Diário do Congresso Nacional n° 28 de 1997 DCN 28/1997
Sessão:
03/12/1997 | Publicação: 04/12/1997
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
da penha".