Suplemento B ao DCN 51/2022 (Ver Diário) (Edição Extraordinária) Sup. B ao DCN 51/2022
											 Sessão:
													22/12/2022 |  Publicação: 29/12/2022
											
										
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
										Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
 Use
										aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
										da penha".