Suplemento B ao DCN 46/2022 (Ver Diário) Sup. B ao DCN 46/2022
Sessão:
28/11/2022 | Publicação: 01/12/2022
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Procure por leis, parlamentares, eventos, etc. Após fazer a busca, você poderá filtrar por data.
Exemplos de busca: maria da penha, olimpíadas.
Use
aspas para procurar frases exatas. Ex.: "boca do acre", "maria
da penha".