Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente a intervenção cirúrgica ou a tratamento de transexualização.
Relator
Senador Jorge Seif
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
Tramitação: CDH, CAS e terminativo na CCJ.
Em 07.07.2023, foi recebida Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí/SP ao PL 501/2023.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a gratuidade obrigatória para a marcação de assentos para menores de 16 (dezesseis) anos ao lado de um responsável presente em voos domésticos e internacionais da aviação comercial em passagens adquiridas no território nacional ou com empresas aéreas brasileiras.
Relator
Senador Jorge Seif
Relatório
Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Classifica as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com deficiência, nos termos que especifica.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.767, de 2020, mantendo-se seu texto original aprovado pelo Senado Federal.
Observação
Tramitação: CAS e CDH.
Em 10.06.2026, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprova o relatório da senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, contrário ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4767, de 2020.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a criação de programa de saúde mental direcionado à população idosa.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
Tramitação: CDH e CAS.
Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.
Altera o art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.
Relatora
Senadora Roberta Acioly
Relatório
Favorável ao projeto e à emenda nº 1-CAS.
Observação
Tramitação: CAS e CDH.
Em 01.07.2026, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Dra.Eudócia, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.
Relatora
Senadora Roberta Acioly
Relatório
Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observação
Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
Em 10.06.2026, foi concedida vista coletiva.
Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.
Regulamenta a profissão de Cuidador de Pessoa Idosa.
Relator
Senador Flávio Arns
Relatório
Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
Observação
Tramitação: CDH e terminativo na CAS.
Em 13.05.2026, a matéria foi retirada de pauta.
Em 02.07.2026, a matéria retorna ao relator para reexame.
Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.
Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.
Relator
Senador Flávio Arns
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
Em 02.09.2026, a apreciação da matéria foi adiada.
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de promover o lançamento e a apresentação dos resultados da 11ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher – Mulheres com Deficiência 2026, realizada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência – OMV.
Requer a realização de audiência pública destianada a discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto às suas repercussões sobre direitos humanos e garantias fundamentais e sobre matérias inseridas nas atribuições constitucionais do Senado Federal.
Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater a desjudicialização da saúde e a resolução administrativa das demandas de acesso a medicamentos e procedimentos das pessoas com doenças raras e ultrarraras.
Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).
Requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.