3ª Reunião - CMMPV 1357/2026

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1357, de 2026

Comissão de Medida Provisória

31/08/2026 às 16h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Agendada Semipresencial

Finalidade: Apreciação do relatório

Itens da Pauta

1 - MPV 1357/2026

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Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Relatora

Senadora Leila Barros