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10ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
07/05/2024 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada


Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
    Relatório
    Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.
    Observação
    A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque de autoria individual do Senador Carlos Viana para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Davi Alcolumbre Presente
Sergio Moro Presente
Professora Dorinha Seabra Presente
Eduardo Braga
Renan Calheiros Presente
Jader Barbalho Presente
Oriovisto Guimarães
Marcos do Val Presente
Weverton Presente
Plínio Valério Presente
Alessandro Vieira Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo Presente
2. Alan Rick Presente
3. Marcio Bittar
4. Giordano
5. Efraim Filho Presente
6. Izalci Lucas Presente
7. Marcelo Castro Presente
8. Cid Gomes Presente
9. Carlos Viana Presente
10. Zequinha Marinho
11. Jayme Campos Presente
Titulares
Omar Aziz Presente
Angelo Coronel Presente
Otto Alencar Presente
Eliziane Gama
Lucas Barreto Presente
Fabiano Contarato Presente
Rogério Carvalho Presente
Janaína Farias Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Irajá
3. Vanderlan Cardoso
4. Mara Gabrilli
5. Daniella Ribeiro
6. Jaques Wagner Presente
7. Humberto Costa Presente
8. Teresa Leitão Presente
9. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Carlos Portinho Presente
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Suplentes
1. Rogerio Marinho Presente
2. Eduardo Girão
3. Jorge Seif
4. Eduardo Gomes
Titulares
Ciro Nogueira
Esperidião Amin Presente
Mecias de Jesus Presente
VAGO
Suplentes
1. Tereza Cristina
2. Dr. Hiran Presente
3. Hamilton Mourão Presente
4. VAGO
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Wellington Fagundes Presente
Randolfe Rodrigues Presente
Nelsinho Trad Presente
Damares Alves Presente

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