Projeto de Lei Complementar n° 233, de 2023 Ver PLP 233/2023

Ementa

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 18 e 23, de redação, com três emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 17, 19 a 22, e 24 a 27.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 28-CCJ e 29-CCJ, e favorável às Emendas de redação n°s 18 e 23-U, na forma da Emenda de redação nº 30-CCJ, e contrário às Emendas n°s 1 a 17, 19, 20-U a 22-U, 24-U a 26-U e 27. Votam vencidos para o Relatório os Senadores Sergio Moro, Marcos do Val, Plínio Valério, Alessandro Vieira, Lucas Barreto, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Alan Rick, Rogerio Marinho e Hamilton Mourão. A Comissão rejeita a Emenda n° 17 destacada. Votam vencidos para a Emenda n° 17 os Senadores Alessandro Vieira, Flávio Bolsonaro, Carlos Portinho, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Carlos Viana e Hamilton Mourão.

Observação

A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque de autoria individual do Senador Carlos Viana para a votação em separado das Emendas n°s 4 e 27.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 2-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 3-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 9 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 10 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 11 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 12 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 13 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 14 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 15 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 16 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 17 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 18 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 19 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 20-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 21-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 22-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 23-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 24-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 25-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 26-U - PLP 233/2023 (CCJ)  
• EMENDA 27 - PLP 233/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)