2ª Reunião - CMMPV 1187/2023
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1187, de 2023
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
13/12/2023 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
- Finalidade
- Apreciação do Relatório.
Itens da Pauta
-
Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Relator
- Deputado Ricardo Silva
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.
- Resultado
-
Lido o Relatório do Deputado Ricardo Silva. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.187, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 1 a 3, 9 a 15, 17 e 19 a 26, apresentadas perante a Comissão Mista; e pela inconstitucionalidade das Emendas n° 4 a 8, 16 e 18, por versarem sobre matéria estranha à contida na Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.187, de 2023 e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.187, de 2023, e das Emendas nº 2, 9 a 14, 19, 22, 24 e 25, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Registro de presença
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Confúcio Moura | Presente |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Efraim Filho | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Helder Salomão | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Lucas Redecker | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Ricardo Silva | Presente |
| Mauro Benevides Filho | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Hamilton Mourão | Presente |
| Ana Paula Lima | Presente |
| Yandra Moura | Presente |
| Dorinaldo Malafaia | Presente |
| Saullo Vianna | Presente |