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Atividade Legislativa Comissões

7ª Reunião - CMMPV 1162/2023

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1162, de 2023
Comissão de Medida Provisória Encerrada
01/06/2023 às 14h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Deliberativa

Finalidade
Apreciação do Relatório.

Itens da Pauta

  • Ver MPV 1162/2023
    Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
    Ementa
    Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
    Relator
    Deputado Marangoni
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.
    Resultado
    Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.
    (em 01/06/2023)

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Giordano Presente
Efraim Filho Presente
Styvenson Valentim
Weverton Presente
Suplentes
1. Marcelo Castro Presente
2. Veneziano Vital do Rêgo
3. Jayme Campos
4. Marcos do Val Presente
5. Alessandro Vieira Presente
Titulares
Angelo Coronel Presente
Daniella Ribeiro
Teresa Leitão Presente
Jorge Kajuru Presente
Suplentes
1. Jussara Lima Presente
2. Margareth Buzetti
3. Beto Faro Presente
4. Chico Rodrigues Presente
Titulares
Eduardo Gomes
Wilder Morais
Suplentes
1. Carlos Portinho
2. Jorge Seif
Titulares
Laércio Oliveira Presente
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Luis Carlos Heinze
2. Damares Alves

Deputados  

Titulares
Carlos Chiodini Presente
Guilherme Boulos Presente
Antonio Andrade Presente
Suplentes
1. Henderson Pinto Presente
2. Delegada Katarina Presente
3. Silvio Costa Filho Presente
Titulares
Silvia Waiãpi Presente
Zé Trovão
Suplentes
1. Yury do Paredão
2. José Medeiros Presente
Titulares
Juliana Cardoso Presente
Fernando Mineiro Presente
Suplentes
1. Reimont
2. Jack Rocha Presente
Titulares
Marangoni Presente
Pastor Diniz Presente
Suplentes
1. Marcos Soares
2. Padovani Presente
Titulares
André Fufuca
Suplentes
1. Julio Lopes
Titulares
Dagoberto Nogueira
Suplentes
1. Beto Pereira
Titulares
Leo Prates Presente
Suplentes
1. Mauro Benevides Filho
Titulares
Aureo Ribeiro Presente
Suplentes
1. Weliton Prado Presente
Parlamentares
Ciro Nogueira Presente
Paulo Paim Presente
Wellington Fagundes Presente
Rogério Carvalho Presente
Mara Gabrilli Presente
Zenaide Maia Presente
Eduardo Velloso Presente
Nelsinho Trad Presente
Dr. Samuel Araújo Presente
Augusta Brito Presente

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