Medida Provisória n° 1162, de 2023

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Marangoni

(UNIÃO/SP)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.

Resultado

Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo relator. Apresentado o Requerimento nº 3, do Deputado Pastor Diniz, o qual foi indeferido. Acatadas, pelo relator, sugestões feitas em plenário. Aprovado o Relatório do Deputado Marangoni, nos termos da complementação de voto que consolida as alterações acatadas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 1.162, de 2023; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80,154, 159, 165, 190, 191, 192, 203, 206, 248, e 296, também por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e, quanto às Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 3, 18, 24, 70, 144, 197, 204, 207 e 257; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194, 195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 254, 255, 275, 278, 287, 292 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 7ª Reunião e das reuniões anteriores.

(em 01/06/2023)