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Atividade Legislativa Comissões

4ª Reunião - CMMPV 1164/2023

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1164, de 2023
Comissão de Medida Provisória Encerrada
10/05/2023 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Deliberativa

Finalidade
Apreciação do Relatório.

Itens da Pauta

  • Ver MPV 1164/2023
    Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
    Ementa
    Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
    Relator
    Deputado Dr. Francisco
    Relatório
    Em 09/05/2023, a reunião é aberta. É lido o Relatório pelo Deputado Dr. Francisco. É concedida vista coletiva da matéria e a reunião é suspensa, com a reabertura agendada para o dia 10/05/2023. Em 10/05/2023, a Reunião é reaberta. Apresentada Complementação de Voto do Deputado Dr. Francisco. Aprovado o Relatório do Deputado Dr. Francisco com as alterações feitas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, que foram consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 73, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
    Resultado
    Em 09/05/2023, a reunião é aberta. É lido o Relatório pelo Deputado Dr. Francisco. É concedida vista coletiva da matéria e a reunião é suspensa, com a reabertura agendada para o dia 10/05/2023. Em 10/05/2023, a Reunião é reaberta. Apresentada Complementação de Voto do Deputado Dr. Francisco. Aprovado o Relatório do Deputado Dr. Francisco com as alterações feitas em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.164, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nº 96, 99, 199, 218, 230, 243, 244 e 252, que foram consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 7, 9, 10, 16, 20, 21, 24, 27, 30, 36, 40, 41, 42, 57, 61, 67, 72, 76, 101, 123, 124, 128, 139, 145, 151, 158, 172, 194, 196, 206, 212, 220, 221, 233, 238, 240 e 256; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 3, 6, 11, 15, 19, 26, 28, 29, 31, 33, 34, 44, 46, 49, 55, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 71, 73, 75, 82, 85, 94, 95, 98, 102, 103, 104, 106, 107, 112, 113, 120, 126, 127, 129, 135, 136, 138, 141, 148, 150, 153, 154, 156, 159, 165, 166, 170, 173, 174, 176, 180, 183, 186, 191, 195, 200, 202, 203, 205, 208, 209, 210, 211, 216, 219, 225, 226, 227, 229, 232, 236, 239, 242, 245, 246, 250, 251 e 254; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 8, 12, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 25, 32, 35, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 70, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 99, 100, 105, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 121, 122, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 142, 143, 144, 146, 147, 149, 152, 155, 157, 160, 161, 163, 164, 167, 168, 169, 171, 175, 177, 178, 179, 181, 182, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 197, 198, 199, 201, 204, 207, 213, 214, 215, 217, 218, 222, 223, 224, 228, 230, 231, 234, 235, 237, 241, 243, 244, 247, 248, 249, 252, 253, 255 e 257; e no mérito pela aprovação da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, e das Emendas nºs 7, 11, 16, 19, 20, 28, 36, 49, 57, 67, 73, 94, 101, 103, 123, 124, 128, 139, 145, 154, 156, 158, 165, 168, 170, 172, 174, 180, 183, 194, 195, 196, 208, 212, 219, 220, 221, 233, 236, 238, 239, 240, 242 e 251 acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Marcelo Castro Presente
Soraya Thronicke Presente
Styvenson Valentim Presente
Alessandro Vieira Presente
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Confúcio Moura
3. Sergio Moro
4. Carlos Viana
5. Weverton
Titulares
Angelo Coronel Presente
Omar Aziz Presente
Fabiano Contarato Presente
Jorge Kajuru Presente
Suplentes
1. Zenaide Maia Presente
2. Nelsinho Trad Presente
3. Teresa Leitão Presente
4. Augusta Brito Presente
Titulares
Eduardo Gomes Presente
Wilder Morais
Suplentes
1. VAGO
2. Jorge Seif Presente
Titulares
Laércio Oliveira Presente
Mecias de Jesus
Suplentes
1. Dr. Hiran
2. Damares Alves

Deputados  

Titulares
Andreia Siqueira Presente
Laura Carneiro Presente
Ricardo Ayres Presente
Suplentes
1. Charles Fernandes Presente
2. VAGO
3. Rogéria Santos Presente
Titulares
Fernando Rodolfo
Capitão Alberto Neto Presente
Suplentes
1. Delegado Ramagem Presente
2. Julia Zanatta
Titulares
Dr. Francisco Presente
Odair Cunha Presente
Suplentes
1. Ana Pimentel Presente
2. Patrus Ananias Presente
Titulares
Fernanda Pessoa
Cristiane Lopes Presente
Suplentes
1. Rodrigo Valadares
2. Rosangela Moro Presente
Titulares
André Fufuca
Suplentes
1. Julio Lopes Presente
Titulares
Geovania de Sá Presente
Suplentes
1. Alex Manente
Titulares
Dorinaldo Malafaia Presente
Suplentes
1. Márcio Honaiser
Titulares
Fred Costa
Suplentes
1. Dr. Frederico Presente
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Efraim Filho Presente
Izalci Lucas Presente
Flávio Bolsonaro Presente
Lucas Barreto Presente
Marcos do Val Presente
Dr. Samuel Araújo Presente

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