Finalidade

Debater as proposições legislativas (em especial o PL 510/2021) e as regulamentações vigentes sobre regularização fundiária, bem como a aplicação do Decreto nº 10.592/2020, que "regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis".

Resultado

Audiência Pública realizada.

Participante(s)