Projeto de Lei n° 2788, de 2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

APROVADO O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 2.788 DE 2019 NOS TERMOS DA EMENDA Nº 2-CMA (SUBSTITUTIVA), COM ACOLHIMENTO DA EMENDA Nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 2788/2019 (CMA)  
• Relatório Legislativo (CI)