Projeto de Lei n° 1086, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para estabelecer margem de preferência para os modelos movidos a biocombustíveis ou a hidrogênio nas compras e locações de veículos automotores, bem como para os biocombustíveis e o hidrogênio verde nas compras de combustíveis para o abastecimento de veículos automotores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Farias

(MDB/AL)

Relator

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Favorável à matéria

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.

Observação

A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)