Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 3, de 2023 Ver REQ 3/2023 - CCJ

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao requerimento que solicitou a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022, e nos termos do acordo celebrado na reunião da CCJ do dia 29/03/2023.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)