Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 67, de 2024 Ver REQ 67/2024 - CCDD

Ementa

Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública, com o objetivo de, visando a proteção dos consumidores e dos usuários da rede, aferir responsabilidades e providências adotadas por provedores ou empresas que oferecem seus espaços/plataformas virtuais para anunciantes mal-intencionados, que venham a praticar golpes ou fraudes nos consumidores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCDD)