Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 43, de 2024
Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 80/2023, que “dispõe sobre a emissão de moeda soberana no formato digital”.