Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 21, de 2020 Ver REQ 21/2020 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 275/2019, que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)