3 - PL 1120/2019 - 15ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
19/03/2020 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Cancelada
Projeto de Lei n° 1120, de 2019 Ver PL 1120/2019
- Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH. - Em 18/02/20, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
- Textos da pauta