Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 129, de 2019 Ver REQ 129/2019 - CDH

Ementa

Requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que preste informações sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas (CF, art. 71, inciso VII; RISF, art. 90, inciso X),no tocante à política de benefícios fiscais concedidos ao mercado de defensivos agrícolas.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)