13 - PL 4007/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
06/02/2020 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 4007, de 2019 Ver PL 4007/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta