Projeto de Lei n° 5627, de 2019 Ver PL 5627/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relator

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)