Projeto de Lei n° 3771, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos direitos dos indígenas, da igualdade racial e da assistência social.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAE.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)