Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2017 Ver PLS 253/2017

Ementa

Revoga o §3° do art. 443 e o art. 452-A, e altera o “caput” do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar o trabalho intermitente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH, CAE, CCJ, e terminativo na CAS. - Em 08/08/2019, foi lido o relatório, em seguida foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)