Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2017 Ver PLS 251/2017

Ementa

Revoga o art.507 –B, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 13/06/2019, foi lido o relatório e em seguida foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão; - Em 27/09/2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou voto em separado, que foi lido, pela rejeição do Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Voto em Separado (CDH)