9 - PLS 361/2017 - 135ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
27/11/2019 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 361, de 2017 Ver PLS 361/2017
- Ementa
- Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- Tramitação: CDH, CAE, CCJ e terminativo na CAS. - Em 30/05/2019, foi lido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva; - Em 13/06/2019, o senador Eduardo Girão apresentou voto em separado, que foi lido, pela rejeição do Projeto.
- Textos da pauta