Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2017 Ver PLS 281/2017

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CAE, CCJ e terminativo na CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)