Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 112, de 2019 Ver REQ 112/2019 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do inciso IX do art. 90 e do inciso VII do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de um Grupo de Trabalho destinado a fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que se refere à execução das Medidas Socioeducativas previstas em seu Capítulo IV, aplicáveis em caso de ato infracional cometido por adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Observação

- Em 07/11/2019, foi lido o requerimento; adiada a votação.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)