Projeto de Lei n° 4007, de 2019 Ver PL 4007/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAE.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)