Projeto de Lei n° 5188, de 2019 Ver PL 5188/2019

Ementa

Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Romário

(PODEMOS/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, com um Emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CE. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)