Projeto de Lei n° 4144, de 2019

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAE. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)