Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2018 Ver PLS 153/2018

Ementa

Acrescenta o art. 210-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para suspender a contagem do período de afastamento do servidor no decorrer de capacitação, estudo ou programa de pós-graduação que esteja em concomitância com a licença à maternidade, à adoção ou à paternidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, do senador Eduardo Girão.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)