Projeto de Lei do Senado n° 56, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar ao Conselho Tutelar a atribuição de identificar responsável por garantir o direito de convivência da criança ou do adolescente com pais privados de liberdade ou em cumprimento de medida socioeducativa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)