Projeto de Lei n° 4009, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de estacionar o veículo nos passeios, faixas de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e junto às guias rebaixadas de acesso de pedestres, bicicletas e pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade e pessoas com mobilidade reduzida.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. - Em 03/10/2019, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)