Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2013 Ver PLS 170/2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Lucas Barreto

(PSD/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CAE. - Em 10/10/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)