Projeto de Lei n° 1271, de 2019

Ementa

Acrescenta o art. 71-A à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relator

Senador Eduardo Girão

(PODEMOS/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).

Observação

Tramitação: CE e terminativo nesta CDH. - Em 06/08/2019, a matéria foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na forma da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CE)  
• Relatório Legislativo (CDH)