21 - SUG 54/2017 - 131ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
21/11/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Cancelada
Sugestão n° 54, de 2017 Ver SUG 54/2017
- Ementa
- Mudança do artigo 213 crime de estupro
- Autoria e relatoria
-
Autor
Programa e-Cidadania
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Observação
- Tramitação: CDH. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
- Textos da pauta