Projeto de Lei n° 3257, de 2019 Ver PL 3257/2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PODEMOS/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ. - Em 07/11/19, foi lido o relatório; adiadas a discussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)