Projeto de Lei n° 4659, de 2019 Ver PL 4659/2019

Ementa

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relator Ad hoc

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Resultado

Vista concedida a Senadora Zenaide Maia, após a leitura do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)