29 - SUG 54/2017 - 125ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
07/11/2019 às 08h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Sugestão n° 54, de 2017 Ver SUG 54/2017
- Ementa
- Mudança do artigo 213 crime de estupro
- Autoria e relatoria
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Autor
Programa e-Cidadania
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório; adiadas a discussão e votação.
- Textos da pauta