1 - PLS 177/2009 - 4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
14/03/2013 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2009 Ver PLS 177/2009
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos contra criança, e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI - Pedofilia - 2008
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, com 5 Emendas que apresenta.
- Observação
- Tramitação: CDH, e Terminativo na CCJ.
- Textos da pauta