Projeto de Lei do Senado n° 680, de 2011 Ver PLS 680/2011

Ementa

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre os critérios de prioridade de compra de produtos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e estabelecer que pelo menos 50% da venda da família sejam comercializados no nome da mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Rita

(PT/ES)

Relatora

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

Tramitação: CRA, e terminativo nesta CDH. - Em 15/3/2012, a matéria foi aprovada na CRA. – Em 17/5/2012, Lido o relatório, a matéria aguarda discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria