Projeto de Lei do Senado n° 486, de 2018 Ver PLS 486/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas ou eventos semelhantes.

Autoria e relatoria

Autor

CPI dos Maus-tratos - 2017

Relator

Senador Eduardo Girão

(PODE/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN e com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-PLEN e com a Emenda nº 2-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 1 PLEN - PLS 486/2018 (PLEN)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 3 - PLS 486/2018 (CE)