27/02/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 3 - PLC 94/2018 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLC 94/2018 (CCJ)