14 - SUG 62/2017 - 44ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
16/05/2018 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Sugestão n° 62, de 2017 Ver SUG 62/2017
- Ementa
- Estabelece a responsabilização de provedores de aplicações de internet pela divulgação de contúdos falsos (fake news) ou ofensivos a terceiros.
- Autoria e relatoria
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Autor
Judhy Lima
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta.
- Textos da pauta