Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2016 Ver PLS 308/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Elmano Férrer

(PTB/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)