Projeto de Lei do Senado n° 277, de 2016 Ver PLS 277/2016

Ementa

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria