Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2017 Ver PLC 32/2017

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, conforme Emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)