Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 99, de 2016 Ver RDH 99/2016

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal (CF), combinado com os arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência(s) pública(s) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), "para que autoridades públicas e representações de classe dos policiais possam debater os dados sobre aquisição de produtos controlados (armas, coletes e munições), contratos de manutenção, falhas nesses materiais, devolução para recall e incidentes durante o uso dos equipamentos, que serão fornecidos pelos Ministros de Estado da Justiça e da Defesa".

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Medeiros

(PSD/MT)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)