Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 62, de 2016 Ver RDH 62/2016

Ementa

Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro da Fazenda convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Conselho Nacional da Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV, que passaram a se chamar Conselho Nacional de Previdência, Conselho de Recursos de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV transferidas ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma, quanto as competências e atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, também assumidas pela Pasta.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

Aprovado o requerimento para a convocação do Ministro.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)